Governo envia medida provisória para regulamentar o Imposto Seletivo
O Ministério da Fazenda encaminha ao Congresso Nacional a medida provisória para normatizar o Imposto Seletivo e propõe transição com o IPI.
Regulamentação e Transição
O Ministério da Fazenda informou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional a medida provisória voltada para a regulamentação do Imposto Seletivo. O texto passou por etapas de alinhamento interno antes de ser remetido ao Legislativo para apreciação dos parlamentares. Agência Brasil
Carga Tributária e Cronograma
As tratativas com os segmentos industriais afetados contemplam a preservação da carga de tributos recolhida via Imposto sobre Produtos Industrializados. O planejamento prevê a manutenção temporária do IPI para esses setores em janeiro de 2027, com o início da cobrança efetiva do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano. Agência Brasil
Proposta de Emenda e Debates
Para assegurar a segurança jurídica durante o período de transição, a estratégia governamental inclui o envio de uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de estender temporariamente a vigência do IPI. O desenho definitivo do Imposto Seletivo, com aplicação planejada para 2028, permanecerá em debate no Congresso ao longo de todo o ano de 2027. Agência Brasil
Projeções de Alíquotas
Durante as discussões sobre a arquitetura da reforma tributária, o Ministério da Fazenda destacou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços ficou situada abaixo de parâmetros de propostas anteriores. Os dados encaminhados aos órgãos de controle indicam patamares máximos e médios inferiores aos debatidos em administrações passadas. Agência Brasil
Fontes
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